Cap\u00edtulo I \u2013 DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE E FINS<\/b><\/p>\n
Art. 1\u00ba \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial, tamb\u00e9m designado pela sigla TICCIH-Brasil, constitu\u00eddo em 14 de setembro de 2018 , \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, e dura\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, com sede no munic\u00edpio de Assis, Estado de S\u00e3o Paulo, e foro em Assis – SP, com endere\u00e7o institucional no Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0 Pesquisa, Faculdade de Ci\u00eancias e Letras de Assis, UNESP, Avenida Dom Antonio, 2.100, Parque Universit\u00e1rio, Assis (S\u00e3o Paulo), CEP 19.806-900, como base para recep\u00e7\u00e3o e encaminhamento dos documentos referentes ao TICCIH-Brasil.<\/p>\n
Art. 2\u00ba \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial tem por finalidade a promo\u00e7\u00e3o da cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico e art\u00edstico brasileiro relacionados especificamente ao patrim\u00f4nio industrial brasileiro. (Lei 9.790\/99, art.3\u00ba, inciso II)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para\u00a0Conserva\u00e7\u00e3o \u00a0do Patrim\u00f4nio Industrial n\u00e3o distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do seu objetivo social. (Lei 9.790\/99, par\u00e1grafo \u00fanico do art.1\u00ba)<\/p>\n
Art. 3\u00ba \u2013 No desenvolvimento de suas atividades, o Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici\u00eancia e n\u00e3o far\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, g\u00eanero ou religi\u00e3o. (Lei 9.790\/99, inciso I do art.4\u00ba)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial se dedica-se \u00e0s suas atividades por meio de execu\u00e7\u00e3o direta de projetos, programas ou planos de a\u00e7\u00f5es; por meio da doa\u00e7\u00e3o de recursos f\u00edsicos, humanos e financeiros, e por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intermedi\u00e1rios de apoio a outras organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e a \u00f3rg\u00e3os do setor p\u00fablico que atuam em \u00e1reas afins. (Lei 9.790\/99, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba)<\/p>\n
Art. 4\u00ba \u2013 A fim de cumprir suas finalidades, o Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial se organizar\u00e1 em tantas unidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quantas se fizerem necess\u00e1rias, as quais se reger\u00e3o pelas disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Cap\u00edtulo II \u2013 DOS PRINC\u00cdPIOS E OBJETIVOS<\/b><\/p>\n
Art. 5\u00ba \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial deve observar os seguintes princ\u00edpios, de acordo com o que disp\u00f5e o art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.790 de 23 de mar\u00e7o de 1.999:<\/p>\n
I \u2013 promover a cultura, a defesa e a conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Cultural brasileiro;<\/p>\n
II \u2013 promover a \u00e9tica, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a paz social, a democracia e outros valores universais;<\/p>\n
III \u2013 realizar estudos e pesquisas, desenvolver tecnologias alternativas, produzir e divulgar informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que digam respeito \u00e0s atividades relacionadas com sua finalidade, prevista no art. 2\u00ba deste Estatuto;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Os princ\u00edpios observados no artigo 5 \u00ba estar\u00e3o relacionados, quando de sua observ\u00e2ncia, ao patrim\u00f4nio industrial brasileiro, objeto central de atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea. Para o qu\u00ea se admite a defini\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio industrial expressa na Carta \u201cPrinc\u00edpios comuns ICOMOS-TICCIH para a conserva\u00e7\u00e3o de s\u00edtios, estruturas, \u00e1reas e paisagens do patrim\u00f4nio industrial\u201d (2011).<\/p>\n
Art. 6\u00ba \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial tem por objetivos:<\/p>\n
I \u2013 promover o associativismo em prol da preserva\u00e7\u00e3o patrimonial, de modo a congregar pesquisadores, gestores, restauradores, icon\u00f3grafos, professores, ativistas e mais interessados na defesa do patrim\u00f4nio industrial no Brasil;<\/p>\n
II \u2013 promover representa\u00e7\u00f5es regionais do Comit\u00ea que aprofundem os objetivos aqui estabelecidos e tragam novas orienta\u00e7\u00f5es ou prop\u00f3sitos condizentes com as diretrizes e valores afirmados;<\/p>\n
III \u2013 fornecer base institucional para pesquisadores e ativistas sem v\u00ednculos institucionais;<\/p>\n
IV \u2013 pugnar pela regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es que subsidiem a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio industrial, em particular, e patrim\u00f4nio cultural em geral;<\/p>\n
V \u2013 apoiar e fortalecer outras associa\u00e7\u00f5es, entidades e grupos livres de defesa do patrim\u00f4nio industrial regionais ou locais;<\/p>\n
VI \u2013 realizar a ampla difus\u00e3o, por m\u00eddia impressa ou eletr\u00f4nica, da Associa\u00e7\u00e3o, seus objetivos, funcionamento administrativo, programa\u00e7\u00e3o anual, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e atividades, al\u00e9m do chamamento de novos associados;<\/p>\n
VII \u2013 assessorar tecnicamente Conselhos de Tombamento, demais entidades, associa\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relativas ao patrim\u00f4nio industrial, conforme solicitado ou por meio diversos como: laudos, pareceres e estudos t\u00e9cnicos de casos;<\/p>\n
VIII \u2013 instruir processos de obten\u00e7\u00e3o de verbas para compra, conserva\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o de bens hist\u00f3ricos, documentos e s\u00edtios arqueol\u00f3gicos industriais;<\/p>\n
IX \u2013 assessorar entidades, \u00f3rg\u00e3o ou representantes pol\u00edtico na reda\u00e7\u00e3o de normativas ou legisla\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/p>\n
X – elaborar diretrizes que orientem os membros do Comit\u00ea, entidades ou associa\u00e7\u00f5es civis, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou pol\u00edticas p\u00fablicas relativas a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio industrial, nos g\u00eaneros doutrinais mais pertinentes a cada caso (Normas, Declara\u00e7\u00f5es ou “Charters”, Recomenda\u00e7\u00f5es e Gloss\u00e1rios, entre outros);<\/p>\n
XI – promover ou estimular a produ\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o sobre preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio industrial por diferentes projetos ou a\u00e7\u00f5es, tais como:]<\/p>\n
XI \u2013 fomentar subs\u00eddios \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o e pesquisa especializada em preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio industrial (biblioteca especializada, levantamento bibliogr\u00e1ficos, identifica\u00e7\u00e3o de acervo ou documentos);<\/p>\n
XII \u2013 estimular a\u00e7\u00f5es de documenta\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o de objetos ou estruturas, documentos, pr\u00e1ticas, s\u00edtios e seus entornos, \u00e1reas ou paisagens industriais;<\/p>\n
XIII \u2013 apoiar investiga\u00e7\u00f5es que aprofundem quest\u00f5es de documenta\u00e7\u00e3o, pesquisa, conserva\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e reuso do patrim\u00f4nio industrial, inclusive aos aspectos mais amplos de integra\u00e7\u00e3o com outros tipos de patrim\u00f4nio cultural e natural;<\/p>\n
XIV \u2013 estimular arquivamento de documenta\u00e7\u00e3o diversa produzida por \u00f3rg\u00e3os de preserva\u00e7\u00e3o de qualquer inst\u00e2ncia ou \u00f3rg\u00e3o fiscalizador que permitam estudos, revis\u00f5es e aprimoramento dos procedimentos adotados para preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio industrial;<\/p>\n
XV – promover a difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es profissionais e conhecimento cient\u00edfico sobre o patrim\u00f4nio industrial, atrav\u00e9s de projetos continuados ou a\u00e7\u00f5es diversas;<\/p>\n
XV \u2013 propugnar pela publica\u00e7\u00e3o em acesso aberto de peri\u00f3dicos e livros com artigos, estudos t\u00e9cnicos, an\u00e1lises, resenhas, diretrizes, documentos de prote\u00e7\u00e3o ou hist\u00f3ricos, etc, que difundam documenta\u00e7\u00e3o e conhecimentos sobre patrim\u00f4nio industrial;<\/p>\n
XVI \u2013 realizar e\/ou apoiar eventos regulares sobre patrim\u00f4nio industrial ou sub-tem\u00e1tica \u2013 tais como congressos bi-anuais do Comit\u00ea, encontros regionais, semin\u00e1rios ou jornadas tem\u00e1ticas, cursos de campo, visitas guiadas, palestras ou confer\u00eancias, oficinas, cursos t\u00e9cnicos e outros eventos cient\u00edficos;<\/p>\n
XVII \u2013 incentivar a difus\u00e3o p\u00fablica desses conhecimentos \u00e0 sociedade em geral, por meio de f\u00f3runs de discuss\u00e3o, preprints, sites de informa\u00e7\u00e3o, rede sociais ou outros meios eletr\u00f4nicos, impressos ou audiovisuais;<\/p>\n
XVIII \u2013 estimular a coopera\u00e7\u00e3o, interveni\u00eancia e iniciativa preservacionista de outros grupos sociais por meio da educa\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/p>\n
XIX – estimular boas pr\u00e1ticas de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio industrial, pautadas pelos valores expressos no Art. 5, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e diretrizes patrimoniais reconhecimentos pela UNESCO e ICOMOS;<\/p>\n
XX \u2013 denunciar publicamente amea\u00e7as ou destrui\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio industrial, assim como cobrar (e tomar) provid\u00eancias legais;<\/p>\n
XXI \u2013 apoiar ou promover campanhas e atividades de conserva\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de bens, estruturas, s\u00edtios, entorno e paisagem de patrim\u00f4nio industrial \u2013 inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o natural, aos sistemas geol\u00f3gico, geot\u00e9cnico e hidrol\u00f3gico \u2013 respeitando a gest\u00e3o de uso sustent\u00e1vel e par\u00e2metros atuais de constru\u00e7\u00e3o, exig\u00eancias ambientais e seguran\u00e7a;<\/p>\n
XXII \u2013 batalhar contra a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o ou reuso em desacordo com diretrizes internacionais de conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XXIII \u2013 estimulo a propostas de reusos de estruturas e s\u00edtios industriais ativos com significado patrimonial, em respeito tamb\u00e9m \u00e0s novas prioridades de sustentabilidade f\u00edsica, energ\u00e9tica e econ\u00f4mica.<\/p>\n
\u00a0Cap\u00edtulo III \u2013 DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS<\/b><\/p>\n
Art. 7\u00ba \u2013 O TICCIH-Brasil apresenta-se constitu\u00eddo por todos os indiv\u00edduos, pessoas f\u00edsicas, e institui\u00e7\u00f5es, pessoas jur\u00eddicas, a ele associados que aceitem as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas no Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 8\u00ba \u2013 Os associados distribuem-se nas seguintes categorias:<\/p>\n
I \u2013 fundador;<\/p>\n
II \u2013 efetivo;<\/p>\n
III \u2013 honor\u00e1rio;<\/p>\n
IV \u2013 institucional e<\/p>\n
V \u2013 estudante.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 S\u00e3o associados fundadores todos aqueles que assinaram a ata da assembl\u00e9ia de funda\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o ou se inscreveram no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de realiza\u00e7\u00e3o desta assembl\u00e9ia.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 S\u00e3o associados efetivos todas as pessoas que concordem com os objetivos da Associa\u00e7\u00e3o e desejem contribuir para que os mesmos sejam alcan\u00e7ados, e que tenham seus nomes aceitos pela Diretoria, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o proposta por dois associados fundadores ou efetivos.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u2013 S\u00e3o associados honor\u00e1rios as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que, por relevantes servi\u00e7os prestados ao patrim\u00f4nio cultural brasileiro, recebam tal designa\u00e7\u00e3o da Diretoria.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u2013 S\u00e3o associados institucionais as pessoas jur\u00eddicas que concordem com os objetivos da Associa\u00e7\u00e3o e desejem contribuir para que os mesmos sejam alcan\u00e7ados, e que tenham aceito convite formulado pela Diretoria.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u2013 S\u00e3o associados estudantes, os alunos do ensino fundamental, m\u00e9dio e superior, admitidos nesta categoria por decis\u00e3o da Diretoria, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o proposta por dois associados fundadores ou efetivos, com todos os direitos e deveres dos associados efetivos, exceto o de votar na Assembl\u00e9ia Geral e ser votado para cargos eletivos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 6\u00b0 \u2013 No ato da admiss\u00e3o, o associado pagar\u00e1 a anuidade referente \u00e0 sua categoria.<\/p>\n
\u00a7 7\u00b0 \u2013 Para a admiss\u00e3o na categoria Estudante, exige-se c\u00f3pia de atestado de matr\u00edcula.<\/p>\n
Art. 9\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos dos associados em situa\u00e7\u00e3o regular com a Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 propor novos associados;<\/p>\n
II \u2013 participar e apresentar trabalhos nos Congressos, ap\u00f3s pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o, com desconto;<\/p>\n
III \u2013 participar das assembl\u00e9ias, discutir, votar e ser votado;<\/p>\n
IV \u2013 requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Assembl\u00e9ia Extraordin\u00e1ria, em conformidade com o Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V \u2013 gozar de outras prerrogativas expl\u00edcita ou implicitamente previstas neste Estatuto.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Aos associados estudantes cabem todos os direitos enunciados nesse artigo, exceto votar, ser votado e propor novos associados.<\/p>\n
Art. 10 \u2013 S\u00e3o deveres dos associados:<\/p>\n
I \u2013 cumprir as disposi\u00e7\u00f5es do presente Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o, assim como as delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria;<\/p>\n
II \u2013 manter em dia o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III \u2013 participar das Assembl\u00e9ias Gerais;<\/p>\n
IV \u2013 zelar pelo bom nome da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V \u2013 aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos ou fun\u00e7\u00f5es para os quais for eleito ou designado;<\/p>\n
VI \u2013 prestigiar as iniciativas da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VII \u2013 cooperar, na medida do poss\u00edvel, para o desenvolvimento da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 11 \u2013 Os requisitos a serem considerados para a admiss\u00e3o de associados estabelecem-se a partir da voluntariedade do interessado em contribuir para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e crescimento das atividades relacionadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio industrial brasileiro desde que esteja em gozo de seus direitos civis.<\/p>\n
Art. 12 \u2013 Os requisitos a serem considerados para demiss\u00e3o de associados baseiam-se na individualidade de cada um ao requerer, a qualquer tempo, a sua demiss\u00e3o do quadro de associados da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 13 \u2013 Os requisitos a serem considerados para exclus\u00e3o baseiam-se na an\u00e1lise de comportamento do associado pelos membros da Diretoria, respaldada pelo Presidente, a partir do descumprimento de quaisquer artigos constantes no Estatuto.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 S\u00e3o pass\u00edveis de exclus\u00e3o do quadro social, por ato do Presidente em comum acordo com a Assembl\u00e9ia, os associados que:<\/p>\n
I \u2013 desrespeitarem os preceitos deste Estatuto;<\/p>\n
II \u2013 estiverem em atraso em tr\u00eas anuidades;<\/p>\n
III \u2013 tenham cometido falta grave e\/ou lesiva \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 14 \u2013 A exclus\u00e3o do associado somente \u00e9 admiss\u00edvel por justa causa, em conformidade com o estatuto, existindo sempre o direito de defesa e recurso do associado \u00e0 assembl\u00e9ia geral.<\/p>\n
Art. 15 \u2013 Os associados n\u00e3o respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV \u2013 DAS FONTES DE RECURSOS<\/b><\/p>\n
Art. 16 \u2013 As fontes de recursos para subsist\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o prov\u00eam de pagamento de valor da anuidade por parte dos associados e arrecada\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas e volunt\u00e1rias de seus associados e colaboradores.<\/p>\n
Art. 17 \u2013 O valor da anuidade ser\u00e1 estabelecido pela Diretoria no m\u00eas de dezembro e ter\u00e1 vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subseq\u00fcente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 \u2013 A anuidade ser\u00e1 reajustada sempre que necess\u00e1rio, a crit\u00e9rio da Diretoria;<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 \u2013 A anuidade a ser paga pelo associado estudante corresponder\u00e1 a 50% da que couber aos associados fundadores, efetivos e honor\u00e1rios, mediante comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula;<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 \u2013 A anuidade a ser paga pelo associado institucional corresponder\u00e1 ao triplo da que couber ao associado efetivo;<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 \u2013 O pagamento das anuidades atrasadas ser\u00e1 feito com base no valor da anuidade vigente na data da quita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo permitidos descontos.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
Art. 18 \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial ser\u00e1 administrado por:<\/p>\n
I \u2013 Assembl\u00e9ia Geral; e<\/p>\n
II \u2013 Diretoria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria, bem como as atividades de seus associados, cujas atua\u00e7\u00f5es s\u00e3o inteiramente volunt\u00e1rias e gratuitas. (Lei 9.790\/99, inciso VI do art. 4\u00ba)<\/p>\n
Art. 19 \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias e suficientes, a coibir a obten\u00e7\u00e3o, de forma individual ou coletiva, de benef\u00edcios e vantagens pessoais, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o nos processos decis\u00f3rios. (Lei 9.790\/99, inciso II do art. 4\u00ba)<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I \u2013 DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL<\/b><\/p>\n
Art. 20 \u2013 A Assembl\u00e9ia Geral, \u00f3rg\u00e3o soberano da Associa\u00e7\u00e3o, se constituir\u00e1 dos associados em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 21. Compete privativamente \u00e0 assembl\u00e9ia geral, conforme os preceitos deste Estatuto:<\/p>\n
I – eleger a diretoria;<\/p>\n
II – destituir os diretores;<\/p>\n
III – aprovar as contas;<\/p>\n
IV – alterar o estatuto.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos II e IV exige-se que o voto concorde com dois ter\u00e7os dos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia especialmente convocada para esses fins, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um ter\u00e7o nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/b><\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Art. 22 \u2013 Ainda compete \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral:<\/p>\n
I \u2013 decidir sobre a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, nos termos do Artigo 45;<\/p>\n
II \u2013 decidir sobre a conveni\u00eancia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;<\/p>\n
Art. 23 \u2013 A Assembl\u00e9ia Geral se realizar\u00e1, ordinariamente, uma vez por ano para:<\/p>\n
I \u2013 aprovar a proposta de programa\u00e7\u00e3o anual da Associa\u00e7\u00e3o, submetida pela Diretoria<\/p>\n
II \u2013 apreciar o relat\u00f3rio anual da Diretoria;<\/p>\n
III \u2013 discutir e homologar as contas e o balan\u00e7o aprovado pela Diretoria;<\/p>\n
IV \u2013 decidir sobre recursos e atos da Diretoria.<\/p>\n
Art. 24 \u2013 A Assembl\u00e9ia Geral se realizar\u00e1, extraordinariamente, quando convocada:<\/p>\n
I \u2013 pela Diretoria;<\/p>\n
II \u2013 por requerimento da maioria absoluta dos associados quites com as obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Art. 25 \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, por meio de edital afixado na sede da Associa\u00e7\u00e3o e publicado em meios p\u00fablicos, por meio de circulares ou comunica\u00e7\u00e3o individual escrita aos associados, em que ser\u00e1 declarada a pauta em sua integralidade, bem como o seu per\u00edodo de funcionamento.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Qualquer Assembl\u00e9ia se instalar\u00e1 em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a maioria dos associados e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 A Assembl\u00e9ia Geral permanecer\u00e1 em funcionamento por um per\u00edodo m\u00ednimo de um m\u00eas, independente de reuni\u00e3o, a partir da data de sua instala\u00e7\u00e3o. Durante este per\u00edodo, os associados poder\u00e3o enviar seus votos por escrito ou meio eletr\u00f4nico para a sede da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u2013 Integrar\u00e1 necessariamente a pauta das assembl\u00e9ias gerais ordin\u00e1rias a aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e da presta\u00e7\u00e3o de contas da Diretoria.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II – DA DIRETORIA<\/b><\/p>\n
Art. 26 \u2013 A Diretoria ser\u00e1 composta de um Presidente, um Vice-presidente, dois Secret\u00e1rios (1\u00ba. e 2\u00ba. Secret\u00e1rios), dois membros de Comiss\u00e3o Acad\u00eamica e um membro da Comiss\u00e3o Administrativa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O mandato da Diretoria ser\u00e1 de 03 (tr\u00eas) anos, sendo vedada mais de uma reelei\u00e7\u00e3o consecutiva.<\/p>\n
<\/a>\u00a7 2\u00ba \u2013 Ocorrendo vac\u00e2ncia em cargos da Diretoria, em qualquer \u00e9poca do mandato, ser\u00e1 a mesma preenchida por um dos membros da Secretaria ou Comiss\u00e3o Acad\u00eamica, conforme o caso, que acumular\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2013 Ocorrendo vac\u00e2ncia por ren\u00fancia cumulativa de mais da metade dos membros da chapa original, na primeira metade do mandato, ser\u00e3o convocadas novas elei\u00e7\u00f5es, dentro do prazo de um m\u00eas, a fim de completar os mandatos.<\/p>\n Art. 27 \u2013 Al\u00e9m dos cargos previstos no Artigo 24, e visando tratar de assuntos de grande relev\u00e2ncia para a Associa\u00e7\u00e3o, a Diretoria poder\u00e1 contar com membros extraordin\u00e1rios, n\u00e3o-eleitos, cujos nomes e atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o propostos pelo Presidente e aprovados pela Diretoria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 O mandato dos membros extraordin\u00e1rios coincidir\u00e1 com o dos membros eleitos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 Os cargos dos membros extraordin\u00e1rios ser\u00e3o extintos ao final do mandato da respectiva Diretoria.<\/p>\n Art. 28 \u2013 Compete \u00e0 Diretoria:<\/p>\n I \u2013 elaborar e submeter \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral a proposta de programa\u00e7\u00e3o anual da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 regulamentar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n III \u2013 executar a programa\u00e7\u00e3o anual de atividades da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 executar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n V \u2013 elaborar uma proposta para defini\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual da Associa\u00e7\u00e3o a fim de financiar as atividades correlacionadas ao Comit\u00ea;<\/p>\n VI \u2013 examinar relat\u00f3rios, or\u00e7amentos e presta\u00e7\u00e3o de contas apresentados pela Diretoria e encaminhar parecer \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n VII \u2013 aprovar nomes e atribui\u00e7\u00f5es de diretores extraordin\u00e1rios, a partir de proposi\u00e7\u00e3o do Presidente;<\/p>\n VIII \u2013 designar substitutos e convocar elei\u00e7\u00f5es para cargos vacantes da Diretoria nos termos do Artigo 24, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba;<\/p>\n IX \u2013 nomear os membros da Comiss\u00e3o de Elei\u00e7\u00e3o com o objetivo de organizar e apurar as elei\u00e7\u00f5es para Diretoria, sendo vedada a participa\u00e7\u00e3o nessa Comiss\u00e3o de qualquer um dos candidatos inscritos;<\/p>\n X \u2013 definir os crit\u00e9rios a serem seguidos pela Diretoria na admiss\u00e3o de novos associados;<\/p>\n XI \u2013 nomear associados honor\u00e1rios;<\/p>\n XII \u2013 aprovar as pessoas jur\u00eddicas interessadas em se tornarem associados institucionais da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XIII \u2013 deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais e homologar os regulamentos elaborados por estas;<\/p>\n XIV \u2013 nomear os membros da Comiss\u00e3o Especiais e de outras comiss\u00f5es tempor\u00e1rias que venham a ser formadas para tratar de assuntos de interesse da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XV \u2013 deliberar sobre os casos que lhe forem propostos pelas comiss\u00f5es;<\/p>\n XVI \u2013 aprovar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos propostos pela Diretoria e pelas Comiss\u00f5es Especiais;<\/p>\n XVII \u2013 aprovar a pol\u00edtica editorial da Associa\u00e7\u00e3o, a partir de proposi\u00e7\u00e3o da Diretoria;<\/p>\n XVIII \u2013 aprovar a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de material cient\u00edfico-acad\u00eamico publicado pela Associa\u00e7\u00e3o, a partir de indica\u00e7\u00f5es feitas pela Diretoria;<\/p>\n XIX \u2013 aprovar a pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o patrimonial da Associa\u00e7\u00e3o, a partir de proposi\u00e7\u00e3o espec\u00edficas ao tema;<\/p>\n XX \u2013 aprovar planos estrat\u00e9gicos, a partir de proposi\u00e7\u00e3o da Diretoria.<\/p>\n XXI \u2013 contratar e demitir funcion\u00e1rios;<\/p>\n XXII \u2013 convocar extraordinariamente a Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n XXIII \u2013 fixar as datas<\/p>\n a) do Congresso ao qual se refere o inciso XXX do Artigo 6\u00ba, e<\/p>\n b) da Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n XXIV \u2013 designar representantes da Associa\u00e7\u00e3o em congressos, \u00f3rg\u00e3os e outras Associa\u00e7\u00f5es nacionais e estrangeiras;<\/p>\n XXV \u2013 em caso de altera\u00e7\u00e3o do Estatuto Social, convocar Assembl\u00e9ia Geral conforme quorum especificado no Art. 21.<\/p>\n Art. 29 \u2013 A Diretoria se reunir\u00e1 no m\u00ednimo uma vez a cada 03 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n Art. 30 \u2013 Compete ao Presidente:<\/p>\n I \u2013 representar o Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial judicial e extra-judicialmente;<\/p>\n II \u2013 representar a Associa\u00e7\u00e3o em foros pol\u00edticos e t\u00e9cnico-cient\u00edficos;<\/p>\n III \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria e da Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n IV \u2013 abrir e movimentar contas banc\u00e1rias juntamente com o representante da Comiss\u00e3o Administrativa;<\/p>\n V \u2013 cumprir e fazer cumprir este Estatuto.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No impedimento do exerc\u00edcio das atividades pelo Presidente, constituir\u00e1, institucionalmente, sua representa\u00e7\u00e3o realizada pelo Vice-presidente e, posteriormente, sob sua impossibilidade, o 1\u00ba. Secret\u00e1rio.<\/p>\n Art. 31 \u2013 Compete ao 1\u00ba. Secret\u00e1rio:<\/p>\n I \u2013 substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;<\/p>\n II \u2013 assumir o mandato, em caso de vac\u00e2ncia, at\u00e9 o seu t\u00e9rmino;<\/p>\n III \u2013 prestar, de modo geral, sua colabora\u00e7\u00e3o ao Presidente;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No impedimento do exerc\u00edcio das atividades pelo 1\u00ba. Secret\u00e1rio, constituir\u00e1, institucionalmente, sua representa\u00e7\u00e3o realizada pelo 2\u00ba. Secret\u00e1rio.<\/p>\n Art. 32 \u2013 Compete aos Membros da Comiss\u00e3o Acad\u00eamica<\/p>\n I \u2013 manter contatos com institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e cient\u00edficas;<\/p>\n II \u2013 exercer atividades de colabora\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 Diretoria;<\/p>\n III \u2013 manter contato com institui\u00e7\u00f5es reguladores e regulamentadoras do setor de patrim\u00f4nio cultural, sejam p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n Art. 33 \u2013 Compete ao Membro da Comiss\u00e3o Administrativa<\/p>\n I \u2013 exercer atividades concernentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es administrativas e burocr\u00e1ticas;<\/p>\n II \u2013 exercer as fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Tesouraria da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 organizar a documenta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es administrativo-financeiras.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Institucionalmente, ser\u00e1 nomeado pelo presidente do Comit\u00ea, o membro da Comiss\u00e3o Administrativa, juntamente com ele, respons\u00e1veis pela movimenta\u00e7\u00e3o financeira da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III \u2013 DO CONSELHO FISCAL<\/b><\/p>\n Art. 34 \u2013 Fica estabelecido que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 Conselho Fiscal.<\/p>\n Paragr\u00e1fo \u00danico \u2013 A Diretoria poder\u00e1, quando julgar conveniente, solicitar a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Fiscal a ser aprovado pela Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria convocada subsequentemente \u00e0 reuni\u00e3o em que se deliberar\u00e1 a favor de sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV – DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n Art. 35 \u2013 Para a elei\u00e7\u00e3o da Diretoria, a Assembl\u00e9ia Geral permanecer\u00e1 em funcionamento por um per\u00edodo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) meses, sendo o primeiro m\u00eas reservado para inscri\u00e7\u00e3o de chapas para a Diretoria, o segundo para divulga\u00e7\u00e3o destas chapas e candidatos e o per\u00edodo restante para os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o da Diretoria dar-se-\u00e1 por chapa.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 Cada chapa dever\u00e1 conter nomes para Presidente, Vice-presidente, Secret\u00e1rios (1\u00ba. e 2\u00ba. Secret\u00e1rios) e membros da Comisss\u00e3o Acad\u00eamica e Comiss\u00e3o Administrativa.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2013 A Diretoria apresentar\u00e1 as chapas inscritas e os membros de cada cargo a ela concernentes.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba \u2013 Qualquer grupo de associados quites poder\u00e1 apresentar chapa para a nova Diretoria, com o respectivo programa, para serem divulgados pela Comiss\u00e3o Eleitoral quando do envio da c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com qualquer n\u00famero de votantes e ser\u00e1 considerada eleita, no caso da Diretoria, a chapa que obtiver maioria simples de votos.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba \u2013 Cada associado quites poder\u00e1 votar em, no m\u00e1ximo, em uma chapa para a Diretoria.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba \u2013 A apura\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em sess\u00e3o p\u00fablica, pela Comiss\u00e3o de Elei\u00e7\u00e3o, em data previamente anunciada.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba \u2013 A posse da nova Diretoria dar-se-\u00e1 na Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria correspondente ao final do exerc\u00edcio da Diretoria anterior, expirando-se, ent\u00e3o, os mandatos da Diretoria substitu\u00edda.<\/p>\n Cap\u00edtulo V \u2013 DA PERDA DO MANDATO<\/b><\/p>\n Art. 36 – Ocorrendo ren\u00fancia, abandono, destitui\u00e7\u00e3o, licenciamento, invalidez ou morte de membros da Diretoria ser\u00e1 convocada Assembl\u00e9ia Geral extraordin\u00e1ria, respeitando o quorum estabelecido no Art. 21, em que ser\u00e3o realizadas novas elei\u00e7\u00f5es para a escolha dos membros substitutos legais.<\/p>\n Art. 37 \u2013 Os membros da Diretoria perder\u00e3o seus mandatos nos seguintes casos:<\/p>\n I \u2013 Malversa\u00e7\u00e3o, dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social;<\/p>\n II \u2013 Descumprimento de quaisquer medidas constantes neste estatuto, em conformidade com os artigos 13 e 14.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. A perda do mandado deve ser precedida de notifica\u00e7\u00e3o que assegure ao interessado o pleno direito de defesa.\u00a0 <\/b><\/p>\n Cap\u00edtulo VI \u2013 DAS COMISS\u00d5ES ESPECIAIS<\/b><\/p>\n Art. 38 \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial criar\u00e1 e manter\u00e1 Comiss\u00f5es Especiais, permanentes e transit\u00f3rias, que exercer\u00e3o atividades em diferentes sub-\u00e1reas do patrim\u00f4nio cultural, atuando de acordo com diretrizes estabelecidas pela Diretoria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 Cada Comiss\u00e3o Especial reunir\u00e1 associados da Associa\u00e7\u00e3o interessados numa determinada sub-\u00e1rea da computa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 Um associado da Associa\u00e7\u00e3o torna-se membro de uma Comiss\u00e3o Especial ao declarar seu interesse por esta quando do pagamento da anuidade devida \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2013 Cada Comiss\u00e3o Especial ter\u00e1 um Coordenador e poder\u00e1 estabelecer seu pr\u00f3prio regulamento, a ser homologado pela Diretoria.<\/p>\n Art. 39 \u2013 Compete a cada Comiss\u00e3o Especial:<\/p>\n I \u2013 propor \u00e0 Diretoria pol\u00edtica espec\u00edfica a sub-\u00e1rea a ser seguida pela Associa\u00e7\u00e3o, sugerindo, inclusive, a\u00e7\u00f5es a ela relacionadas;<\/p>\n II \u2013 propor a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio, Simp\u00f3sio ou Encontro Cient\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sub-\u00e1rea de interesse da Comiss\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 realizar outras atividades que promovam o desenvolvimento de sua sub-\u00e1rea, em conson\u00e2ncia com os objetivos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 realizar uma Assembl\u00e9ia por ocasi\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o de suas atividades, para que ser\u00e3o convidados todos os seus membros e durante a qual ser\u00e1 eleito o coordenador da Comiss\u00e3o.<\/p>\n Art. 40 \u2013 As conclus\u00f5es das Comiss\u00f5es Especiais, ap\u00f3s aprovadas pela Diretoria, ser\u00e3o consideradas como oficiais da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cap\u00edtulo VII \u2013 DOS REPRESENTANTES REGIONAIS<\/b><\/p>\n Art. 41 \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial exercer\u00e1 atividades em \u00e2mbito regional atrav\u00e9s de Representantes Regionais, que atuar\u00e3o de acordo com diretrizes estabelecidas pela Diretoria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 A cada Representante Regional ser\u00e1 atribu\u00edda uma regi\u00e3o geogr\u00e1fica de abrang\u00eancia, considerando-se a totalidade da \u00e1rea territorial brasileira.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 A Diretoria deliberar\u00e1 sobre o desmembramento e fus\u00e3o de Representantes Regionais, visando o melhor atendimento dos interesses da Associa\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2013 Cada Representante Regional ter\u00e1 suas a\u00e7\u00f5es coordenadas por um representante da Diretoria, nomeado e aprovado pela Diretoria.<\/p>\n Art. 42 \u2013 Compete aos Representantes Regionais:<\/p>\n I \u2013 realizar atividades no \u00e2mbito regional, dentro dos objetivos da Associa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o colidam com as programa\u00e7\u00f5es das atividades no \u00e2mbito nacional;<\/p>\n II \u2013 levantar e discutir com os associados pertinentes \u00e0 regi\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o os problemas de interesse da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 difundir na regi\u00e3o os empreendimentos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 apresentar sugest\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Diretoria;<\/p>\n V \u2013 descentralizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os oferecidos aos associados pela sede da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 43 \u2013 Os Representantes Regionais poder\u00e3o indicar, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria, Representantes Institucionais em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e Pesquisa e de interesse do Patrim\u00f4nio Industrial de suas respectivas regi\u00f5es, de modo a estabelecer um elo de liga\u00e7\u00e3o mais efetivo com os associados atuantes nestas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Cap\u00edtulo VIII \u2013 DO PATRIM\u00d4NIO<\/b><\/p>\n Art. 44 \u2013 O patrim\u00f4nio do Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial ser\u00e1 constitu\u00eddo de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, ve\u00edculos, semoventes, a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n Art. 45 \u2013 No caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido ser\u00e1 transferido a outra pessoa jur\u00eddica qualificada nos termos da Lei 9.790\/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790\/99, inciso IV do art. 4\u00ba)<\/p>\n Art. 46 \u2013 Na hip\u00f3tese da Associa\u00e7\u00e3o obter e, posteriormente, perder a qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei 9.790\/99, o acervo patrimonial dispon\u00edvel, adquirido com recursos p\u00fablicos durante o per\u00edodo em que perdurou aquela qualifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jur\u00eddica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790\/99, inciso V do art. 4\u00ba)<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Cap\u00edtulo IX \u2013 DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/b><\/p>\n Art. 47 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de contas da Associa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 no m\u00ednimo (Lei 9.790\/99, inciso VII do art. 4\u00ba):<\/p>\n I \u2013 os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;<\/p>\n II \u2013 a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerc\u00edcio fiscal, ao relat\u00f3rio de atividades e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da entidade, incluindo as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o exame de qualquer cidad\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplica\u00e7\u00e3o dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;<\/p>\n IV \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos ser\u00e1 feita, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Cap\u00edtulo X \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/b><\/p>\n Art. 48 \u2013 A Diretoria eleita, atrav\u00e9s de seus membros, ao institucionalizar e formalizar o Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial junto aos \u00f3rg\u00e3os cartoriais e judiciais pertinentes, dever\u00e1 em um prazo de 30 (trinta) dias fazer valer as disposi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas e pertinentes ao Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 A institucionaliza\u00e7\u00e3o e efetiva atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, segundo o estatuto da Associa\u00e7\u00e3o, determina a abrang\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o dos membros designados a cada fun\u00e7\u00e3o estabelecida.<\/p>\n Art. 49 – O primeiro mandato ser\u00e1 de 2 anos para fins de correspond\u00eancia com a regularidade dos Congressos Nacionais em que ocorrem as Assembleias Nacionais.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Cap\u00edtulo XI \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n Art. 49 \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial ser\u00e1 dissolvido por decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n Art. 50 \u2013 O presente Estatuto poder\u00e1 ser reformado, a qualquer tempo, por decis\u00e3o da maioria absoluta dos associados, em Assembl\u00e9ia Geral Extraordinaria especialmente convocada para esse fim, conforme determina o Art. 21 deste Estatuto, e entrar\u00e1 em vigor na data de seu registro em Cart\u00f3rio.<\/p>\n Art. 51\u2013 O Regimento Interno ser\u00e1 elaborado pela Diretoria no qual constar\u00e3o regulamentadas as normas que reger\u00e3o complementarmente o funcionamento da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 52 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n \u2013\u2013\u2013\u2013 oo00oo \u2013\u2013\u2013\u2013-<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Campinas, 14 de setembro de 2018<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Cap\u00edtulo I \u2013 DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE E FINS Art. 1\u00ba \u2013 O Comit\u00ea Brasileiro para Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Industrial, tamb\u00e9m designado pela sigla TICCIH-Brasil, constitu\u00eddo em 14 de setembro de 2018 , \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, e dura\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, com sede no munic\u00edpio de Assis, Estado de S\u00e3o Paulo, e foro em Assis – SP, com endere\u00e7o institucional no Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0 Pesquisa, Faculdade de Ci\u00eancias e Letras de Assis, UNESP, Avenida Dom Antonio, 2.100, Parque Universit\u00e1rio, Assis (S\u00e3o Paulo), CEP 19.806-900, como base para recep\u00e7\u00e3o e encaminhamento dos documentos referentes ao TICCIH-Brasil. Art.Read More →<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["entry","page","publish","author-eduardo_romero","post-1099"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ticcihbrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ticcihbrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ticcihbrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ticcihbrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ticcihbrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1099"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/ticcihbrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1099\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1106,"href":"https:\/\/ticcihbrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1099\/revisions\/1106"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ticcihbrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}